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DECRETO nº 47.902, DE 31 de Março de 2024 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que ❤️ lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em joguinho que paga no pix vista o disposto nos ❤️ arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2024, DECRETA: Capítulo II Da Finalidade e das Competências Art. ❤️ 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social e a programas nas ❤️ áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo o ❤️ jogo eletrônico por meio físico e digital, com atribuições de: |
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